Legislação

Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho (versão atualizada) - O 1.º DIREITO - PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO

Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio - Programa de Arrendamento Acessível

Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro (versão atualizada) - LEI DE BASES DA HABITAÇÃO. A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro - Programa Nacional de Habitação 2022-2026

• Aviso n.º 9757/2022 - Delimitação das áreas de reabilitação urbana/ARU de Custóias.
• Aviso n.º 21050/2023 - Alteração à delimitação da área de reabilitação urbana/ARU de Leça da Palmeira.
• Aviso n.º 8959/2015 - Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Matosinhos e de Leça da Palmeira.
• Aviso n.º 1115/2016 - Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul.
• Aviso n.º 9730/2020 - Delimitação da área da reabilitação urbana de São Mamede de Infesta.
• Declaração de Retificação n.º 528/2020 - Delimitação da área de reabilitação urbana de São Mamede de Infesta.
• Aviso n.º 19857/2021 - Delimitação das áreas de reabilitação urbana/ARU de Lavra, Senhora da Hora, Guifões, Leça do Balio, Perafita e Santa Cruz do Bispo.
• Aviso n.º 21050/2023 - Alteração à delimitação da área de reabilitação urbana/ARU de Leça da Palmeira

Operações de Reabilitação Urbana

• Aviso n.º 3340/2018 - Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Matosinhos
• Aviso n.º 2820/2019 - Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul
• Aviso n.º 879/2024 - Delimitação e operação de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana de São Mamede de Infesta.
• Aviso n.º 11785/2025/2 - Operação de reabilitação urbana (ORU) de Custóias
• Aviso n.º 3468/2025/2 - Projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Custóias ― período de discussão pública.
• Aviso n.º 3460/2025/2 - Delimitação e operação de reabilitação urbana (ORU) de Guifões, Lavra, Leça do Balio, Perafita, Santa Cruz do Bispo e Senhora da Hora.

DL n.º 95/2019, de 18 de julho (versão atualizada) - REGIME APLICÁVEL À REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS

DL n.º 307/2009, de 23 de outubro (versão atualizada) - REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA

DL n.º 555/99, de 16 de dezembro (versão atualizada) - REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Estatutos dos Benefícios Fiscais - Decreto de Lei n.º 215/1989 de 1 de julho

Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - 2022

Decreto de Lei 266-B/2012 de 31 de dezembro - Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado

Regulamento Geral das Edificações Urbanas

DL n.º 555/99, de 16 de dezembro (versão atualizada) - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Legislação da União Europeia

Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE.

Retificação do Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE.

Legislação nacional

Decreto-Lei nº 130/2013, de 10 de setembro, que executa na ordem jurídica interna o disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011

Prevenção e Corrupção

DL n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro (versão atualizada) – Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)

Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). O valor do IAS para o ano de 2024 é de € 509,26. É revogada a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2024.

Decreto-Lei n.º 35/2024 - DR n.º 98/2024, Série I de 21.05.2024 - Altera complemento solidário para idosos (elimina rendimentos dos filhos)

• ARRENDATÁRIOS

Renúncia à Titularidade do Agregado Familiar

Renúncia do Agregado Familiar

Memorando de Documentos para pedido de obras

Memorando de Documentos para atualização de agregado ou renda

• PEDIDO DE HABITAÇÃO

Requerimento de Pedido de Habitação

• PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO (PMAA)

Memorando de documentos Candidatura

Memorando de documentos Re-Candidatura

Memorando de documentos Alterações à Re-Candidatura

Formulário Candidatura

Declaração dispensa recibos eletrónicos senhorios

Pedido de depósito em conta bancária

Declaração de desistência

Declaração de desistência

Contratação Pública

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (versão atualizada) Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.