Legislação

Lei n.º 32/2016 - Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos -Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»

• Delimitação das áreas de reabilitação urbana/ARU de Lavra, Senhora da Hora, Guifões, Leça do Balio, Perafita e Santa Cruz do Bispo
• Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul
• ARU Matosinhos Sul - Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul
• Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Matosinhos e de Leça da Palmeira - Aviso nº50/2015
• Deliberação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul - Aviso nº8/2016
• ARU Leça da Palmeira – Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Leça da Palmeira
• ARU Matosinhos – Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos

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