Legislação

Lei n.º 32/2016 - Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos -Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»

Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de junho (versão atualizada) - O 1.º DIREITO - PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO

Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio - Programa de Arrendamento Acessível

Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro (versão atualizada) - LEI DE BASES DA HABITAÇÃO. A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro - Programa Nacional de Habitação 2022-2026

• Delimitação das áreas de reabilitação urbana/ARU de Lavra, Senhora da Hora, Guifões, Leça do Balio, Perafita e Santa Cruz do Bispo
• Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul
• ARU Matosinhos Sul - Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul
• Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Matosinhos e de Leça da Palmeira - Aviso nº50/2015
• Deliberação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul - Aviso nº8/2016
• ARU Leça da Palmeira – Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Leça da Palmeira
• ARU Matosinhos – Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos

• Decreto de Lei n.º 38:382 de 1951
• Decreto de Lei n.º 555/1999 de 16 de dezembro
• Decreto de Lei n.º 161/2006 de 8 de agosto
• Decreto de Lei 266-B/2012 de 31 de dezembro
• Consolidação Decreto de Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro
• Estatutos dos Benefícios Fiscais - Decreto de Lei n.º 215/1989 de 1 de julho
• Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - 2022
• Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Legislação Consolidada

DL n.º 95/2019, de 18 de julho (versão atualizada) - REGIME APLICÁVEL À REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS

DL n.º 307/2009, de 23 de outubro (versão atualizada) - REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA

DL n.º 555/99, de 16 de dezembro (versão atualizada) - REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Legislação da União Europeia

Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE.

Retificação do Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE.

Legislação nacional

Decreto-Lei nº 130/2013, de 10 de setembro, que executa na ordem jurídica interna o disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - CCP