Pedido de Pré-Vistoria - PPV (aplicável apenas a arrendamentos habitacionais):
Traduz-se na identificação de anomalias e respetivas obras de reparação mais urgentes na habitação, mediante a realização de Visita Técnica, com vista à mediação com o proprietário/senhorio para a execução das referidas obras, podendo culminar na necessidade de realização de VSSAE.
Vistoria de Segurança, Salubridade e Arranjo Estético - VSSAE:
Traduz-se na verificação das condições de segurança/salubridade/arranjo estético do edificado/fração autónoma/áreas comuns, mediante a realização de vistoria.
Desta verificação, poderá resultar a necessidade de intimação para execução das obras necessárias à correção das más condições de segurança e/ou salubridade ou necessárias à melhoria do arranjo estético do edificado, fração(ões) autónoma(s) ou áreas comuns.
Este procedimento tem associada uma taxa. Nos casos de comprovada insuficiência económica, e a pedido do/a interessado/a, poderá haver lugar a isenção do pagamento.
Vistoria de Determinação de Nível de Conservação - VDNC:
Traduz-se no procedimento que visa determinar e certificar o estado de conservação de um prédio/fração autónoma e a existência de infraestruturas básicas, mediante a realização de vistoria.
Quando efetuado antes da realização de obras de conservação ou reabilitação profunda/integral, assume a designação de VDNC Inicial; quando efetuado após a realização de obras de conservação ou reabilitação/integral, assume a designação de VDNC Final.
Do resultado da determinação do estado de conservação, pode ser requerida a descrição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação médio ou superior.
Este procedimento tem associada uma taxa.