Política de Privacidade
1 INTRODUÇÃO
A sua privacidade é importante para nós. A política de privacidade da MATOSINHOSHABIT-MH esclarece quais são os dados pessoais que recolhemos e para que finalidades, e quais os princípios que orientam a utilização desses dados e os direitos dos titulares dos dados.
Por favor, leia atentamente esta Política de Privacidade e assegure-se de que a compreende.
2 RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
A MATOSINHOSHABIT-MH, Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, EM é uma pessoa coletiva de direito privado de natureza municipal. A nossa atividade, por delegação do município de Matosinhos, visa assegurar a prestação de uma atividade de promoção e gestão de imóveis de habitação social, bem como a promoção e gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços nas áreas da ação social e da cultura. A MATOSINHOSHABIT-MH, EM tem ainda por objeto conceder apoio técnico à autarquia nos domínios da gestão e conservação do parque habitacional privado e da reabilitação e requalificação urbana, nos termos da legislação em vigor, e no uso de prerrogativas legalmente concedidas por delegação de competências, bem como diligenciar pela conservação e manutenção do parque habitacional privado e cooperativo.
Tratamos dados pessoais (incluindo categoria especial ou dados pessoais "sensíveis") para que possamos realizar as nossas atividades no âmbito das nossas atribuições. Ao fazê-lo, atuamos como responsável pelo tratamento de dados.
A MATOSINHOSHABIT-MH, EM é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais (i) do universo dos moradores diretamente abrangidos pela gestão da MATOSINHOSHABIT-MH, EM, para efeitos de gestão de imóveis de habitação social e de outros imóveis; (ii) candidatos e benificiários de apoio ao arrendamento sujeitos a um regulamento específico; (iii) dos seus parceiros sociais, na medida em que seja necessário à prossecução do interesse público tendo em conta a sua missão e atribuições.
Como responsável pelo tratamento dos seus dados a MATOSINHOSHABIT-MH, EM:
Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).
Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais necessários.
Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
A autoridade de proteção de dados que principalmente nos regula é a autoridade portuguesa – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
3 ÂMBITO
Esta Política de Privacidade explica como utilizamos os seus dados pessoais: como são recolhidos, como são mantidos, e como são processados. Explica também os seus direitos ao abrigo da lei relativa aos seus dados pessoais.
O nosso sítio pode conter links para outros sítios. Note que não temos controlo sobre a forma como os seus dados são recolhidos, armazenados, ou utilizados por outros websites e aconselhamos a verificar as políticas de privacidade desses websites antes de lhes fornecer quaisquer dados.
4 O QUE SÃO OS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são definidos pelo RGPD e pela Lei 58/2019, 8 de agosto (coletivamente, “a Legislação de Proteção de Dados”) como “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador”.
Os dados pessoais são, em termos mais simples, qualquer informação a seu respeito que permita a sua identificação. Os dados pessoais abrangem informações óbvias tais como o seu nome e detalhes de contacto, mas também abrangem informações menos óbvias tais como dados de localização, coordenadas eletrónicas, e outros identificadores.
Os dados pessoais que utilizamos são abaixo apresentados.
5 COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
Tratamos os dados pessoais que nos disponibiliza para as finalidades abaixo indicadas.
Prestação dos nossos serviços, podemos utilizar os dados, inclusive dados de categoria especial, abaixo identificados para efeitos de gestão de imóveis de habitação social e de outros imóveis; e gestão de candidatos e benificiários de apoio ao arrendamento sujeitos a um regulamento específico.
Comunicações, podemos enviar-lhe através de diferentes canais de comunicação, quer físicos quer digitais, nomeadamente carta, SMS, correio eletrónico, informação sobre o atendimento, resposta a pedidos, realização de inquéritos ou divulgação e promoção das nossas atividades.
Segurança e proteção dos indivíduos, dispomos de câmaras de videovigilância nas instalações para a finalidade de segurança de pessoas e bens, e um canal de denúncias conforme a Lei 93/2021, de 20 de dezembro.
Recrutamento, procedemos à recolha e tratamento de dados pessoais dos candidatos.
Estágios e voluntários, procedemos à recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito de estágios curriculares/IEFP e voluntários.
Vídeos e imagem, poderemos tratar os seus dados, nomeadamente a sua imagem, para publicação de fotografias ou vídeos com a finalidade de divulgação, interna e externa, da nossa atividade, por exemplo no website ou em redes sociais.
Ao abrigo da legislação de proteção de dados, devemos ter sempre um fundamento de licitude para utilizar os seus dados pessoais. Assim, o tratamento assentará nos seguintes fundamentos:
O seu consentimento;
Execução de um contrato em que o titular é parte ou durante as diligências pré-contratuais;
Cumprimento uma obrigação legal a que estamos sujeitos;
No exercício de funções do interesse público; ou
O interesse legítimo da organização ou terceiros.
Quando o tratamento recair sobre dados pessoais de categorias especiais, basear-se-á na necessidade do tratamento para efeitos de ação social, interesse público ou o seu consentimento explícito.
Apenas utilizaremos os seus dados pessoais para as finalidades para os quais foram originalmente recolhidos, a menos que acreditemos razoavelmente que outra finalidade seja compatível com as finalidades originais e necessite de utilizar os seus dados pessoais para essa finalidade.
Se precisarmos de utilizar os seus dados pessoais para uma finalidade não relacionado, ou incompatível, com a(s) finalidade(s) para o(s) qual(is) foram originalmente recolhidos, informá-lo-emos e explicaremos o fundamento de licitude que nos permite fazê-lo.
Podemos, também, utilizar as suas informações no decurso de auditorias internas para demonstrar a nossa conformidade com as normas aplicáveis.
Em algumas circunstâncias, quando permitido ou exigido por lei, poderemos tratar os seus dados pessoais sem o seu conhecimento ou consentimento. Isto só será feito dentro dos limites da Legislação de Proteção de Dados e dos seus direitos. Podendo, igualmente, ser obrigados a recolher e tratar os seus dados para efeitos de investigação, notificação e deteção de crime, e também para cumprir as leis que a nós se aplicam.
A lista apresentada não é exaustiva, sendo que caso tenha dúvidas sobre as finalidades e fundamentos de licitude aplicados para o tratamento dos seus dados, por favor contacte-nos utilizando os dados abaixo indicados na Secção 12.
Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores
Os dados pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.
6 DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS
Os dados pessoais que tratamos dependem do contexto das suas interações com a MATOSINHOSHABIT-MH, EM, e da MATOSINHOSHABIT-MH, EM consigo. Assim como, nos casos previstos na lei, pelas entidades/autoridades competentes.
Deste modo, os dados que recolhemos podem incluir o seguinte:
Dados de identificação, incluindo: nome, idade, número de identificação civil, número de segurança social, imagem
Dados de contacto, incluindo: morada, número de telemóvel e endereço de email;
Dados de faturação, incluindo: NIF, montante cobrado, IBAN e data;
Dados de vida familiar, incluindo situação familiar, dados do agregado familiar, estado civil e responsabilidade parental de menores;
Dados sobre a vida profissional, incluindo situação profissional, escolaridade e formação;
Informações de ordem financeira e patrimonial, incluindo número de identificação bancária, rendimentos, apoios sociais (RSI ou outros apoios), abonos, bolsas de estudo, dados fiscais (imóveis, propriedade privada) e declarações da AT;
Dados de navegação na internet, para mais informações sobre isto consulte a secção 11.
Perfis, incluindo hábitos de vida e consumos mensais de água, luz e gás.
Dados de categoria especial, incluindo: relativos à saúde (ex. atestados de incapacidade parciais ou totais permanentes, doenças crónicas, doenças incapacitantes, prescrição médicas e custos com despesas de saúde) e origem racial ou étnica.
Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões e críticas/reclamações.
7 MOTIVOS POR QUE PARTILHAMOS DADOS E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS
Não partilharemos quaisquer dos seus dados pessoais com terceiros para quaisquer finalidades, sujeito às seguintes exceções.
Podemos partilhar os seus dados pessoais: com o seu consentimento, no estrito cumprimento das obrigações legais cometidas à MATOSINHOSHABIT-MH, EM ou no exercício de funções de interesse público, num módulo de cooperação no âmbito do seu objeto social e atribuições estatutárias, assim como, via subcontratação. Independentemente das finalidades das partilhas, estas são responsabilizadas com acordos ou cláusulas de proteção de dados. Deste modo, pode-se incluir como classe de destinatários:
Município e empresa municipal;
Entidades pertencentes à rede social;
Prestadores de serviços;
Entidades financiadoras;
Em algumas limitadas circunstâncias, poderemos ser legalmente obrigados a partilhar determinados dados pessoais, que poderão incluir os seus, se estivermos envolvidos em procedimentos legais ou no cumprimento de obrigações legais, uma ordem judicial, ou sob instruções de uma autoridade governamental.
Acontece ainda que, os dados são armazenados em vários locais diferentes, incluindo em papel, nos sistemas da Organização e noutros sistemas informáticos (incluindo o sistema de correio eletrónico). Assim, podemos armazenar alguns dos seus dados pessoais em países fora do EEE. Estes são conhecidos como "países terceiros". Tomaremos medidas adicionais a fim de assegurar que os seus dados pessoais sejam tratados com os mesmos princípios de privacidade que seriam dentro do EEE e ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados, como se segue:
Só armazenaremos ou transferiremos dados pessoais em países que se considere que fornecerem um nível adequado de proteção de dados pessoais; ou
Utilizaremos acordos de proteção de dados específicos e aprovados que garantam os mesmos níveis de proteção de dados pessoais que se aplicam ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados.
Por favor contacte-nos utilizando os dados abaixo indicados na Secção 12 para mais informações sobre a(s) salvaguarda(s) específica(s) de proteção de dados por nós utilizada(s) na transferência dos seus dados pessoais para um país terceiro. Ou, caso queira conhecer de forma mais generalista sobre as transferências de dados, consulte a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
8 SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
Utilizamos um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, ilícito, perda acidental, destruição incluindo em caso de subcontratação de operações de tratamento de dados. Sendo que todos os nossos profissionais estão obrigados a sigilo profissional, bem como a obrigações de confidencialidade.
Também. temos procedimentos para lidar com violações de dados, incluindo a sua notificação quando somos legalmente obrigados a fazê-lo.
9 OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados, tem os seguintes direitos, que nos esforçamos sempre por defender:
O direito a ser informado sobre a recolha e utilização dos seus dados pessoais. Este Direito à Informação deve dizer-lhe tudo o que precisa de saber.
O direito de aceder aos dados pessoais que temos sobre si. Se quiser saber que dados pessoais temos sobre si, pode pedir-nos detalhes sobre esses dados pessoais e uma cópia dos mesmos.
O direito a que os seus dados pessoais sejam retificados se algum dos seus dados pessoais na nossa posse estiver impreciso ou incompleto.
O direito a ser esquecido, ou seja, o direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais que tenhamos na nossa posse.
O direito à limitação (ou seja, impedir) o tratamento dos seus dados pessoais.
O direito de se opor à utilização dos seus dados pessoais para uma determinada finalidade ou finalidades.
O direito de retirar o consentimento. Isto significa que, se confiarmos no seu consentimento como fundamento de licitude para a utilização dos seus dados pessoais, é livre de retirar esse consentimento em qualquer altura, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
O direito à portabilidade dos dados. Isto significa que, se nos tiver fornecido dados pessoais diretamente, e estamos a trata-los, por meios automatizados, com o seu consentimento ou para a execução de um contrato, pode solicitar-nos uma cópia desses dados pessoais para reutilizar com outro serviço.
Direitos relacionados com a tomada de decisões automatizada e a elaboração de perfis. Não utilizamos os seus dados pessoais desta forma, logo este direito até ao momento não se aplica, caso o processo se altere, informá-lo-emos.
Para mais informações sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais ou sobre o exercício dos seus direitos, conforme descrito acima, queira contactar-nos utilizando os dados fornecidos na Secção 12.
É importante que os seus dados pessoais sejam mantidos exatos e atualizados. Se algum dos dados pessoais que temos sobre si sofrer alterações, por favor mantenha-nos informados enquanto tivermos esses dados.
Mais informações sobre os seus direitos podem também ser obtidas junto da Autoridade de Controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Se tiver alguma queixa sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma queixa junto da Autoridade de Controlo – CNPD – a partir de https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/. No entanto, gostaríamos de ter a oportunidade de resolver as suas preocupações nós próprios, por isso contacte-nos primeiro, utilizando os detalhes da Secção 12.
10 CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Conservamos os seus dados pessoais pelo período necessário e razoável e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos. Sendo que legislações à quais estamos sujeitos podem também exigir que conservemos os dados durante períodos de tempo diferentes. No entanto, findo esse período, os dados são eliminados.
Os períodos de conservação podem mudar significativamente quando fins de arquivo de interesse público ou motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a MATOSINHOSHABIT-MH, EM a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Quando tivermos obtido o seu consentimento para tratar os seus dados pessoais, fá-lo-emos de acordo com a nossa Política de Proteção de Dados. Ao expirar o período para o qual deu o seu consentimento, procuraremos obter a atualização do seu consentimento. Se o consentimento não for concedido ou tenha retirado o consentimento, não continuaremos a tratar os seus dados e apagaremos caso não haja outro tratamento subjacente a esses dados.
11 COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
Utilizamos cookies no site para facilitar e melhorar a sua experiência no nosso sítio e para fornecer e melhorar os nossos serviços. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de cookies.
12 INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Para nos contactar sobre qualquer assunto relacionado com os seus dados pessoais e proteção de dados por favor use os seguintes detalhes:
Responsável pela proteção de dados:
• Endereço de e-mail: geral@matosinhoshabit.pt
• Número de telefone: +351 229 399 990
• Endereço postal: Rua Alfredo Cunha, 99, 1.º Piso 4450-023 Matosinhos
Encarregado de Proteção de Dados:
• Endereço de correio eletrónico: epd@matosinhoshabit.pt
13 ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Podemos alterar esta Política de Privacidade de tempos a tempos. Isto pode ser necessário caso, por exemplo, se houver alteração da legislação, se alterarmos as suas atividades ou para refletir os comentários dos nossos clientes. Quando publicarmos alterações a esta política, iremos alterar a “data de atualização”. Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o MATOSINHOSHABIT-MH, EM está a proteger as suas informações. Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 12 de outubro de 2022.
A. GLOSSÁRIO
Consentimento Manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Dados especiais Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
Dados pessoais Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Dados relativos à saúde Dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde
Definição de perfis Qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações.
Destinatário Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.
Direito ao apagamento de dados Direito do titular dos dados, dependendo do contexto, de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada.
Direito de acesso Direito do titular dos dados em obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e informações o tratamento.
Direito de retificação Direito do titular dos dados em obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
Encarregado de proteção de dados Um especialista em privacidade de dados que trabalha de forma independente para garantir que uma entidade se encontra a cumprir com as políticas e procedimentos estabelecidos no RGPD.
Limitação do tratamento A inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.
Portabilidade de dados Direito do titular dos dados em receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.
Privacidade desde a conceção O responsável pelo tratamento aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento, como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização, destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados, tais como a minimização, e a incluir as garantias necessárias no tratamento, de uma forma que este cumpra os requisitos do presente regulamento e proteja os direitos dos titulares dos dados.
Pseudonimização Tratamento de dados pessoais que possibilita a identificação de um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas, de modo a assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Responsável pelo tratamento A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
Subcontratante Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
Terceiro A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.
Titular dos dados Pessoa singular cujos dados pessoais são tratados por um responsável ou subcontratante.
Tratamento Uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.