Arrendamento Apoiado

Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro – Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Lei n.º 30/2018, de 16 de julho – Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

Lei n.º 42/2017, de 14 de junho – Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto – Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados na versão atual.

Regulamento Municipal, Aviso n.º 3842/2018, de 22 de março, publicado no Diário da República da 2ª série, Nº 58
Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos, regula o acesso , atribuição de habitação social, no Município de Matosinhos e procede à regulamentação  dos contratos de arrendamento sujeitos ao regime de renda apoiada.

Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.

Regulamento n.º 84/2018, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 24/2018, Série II
Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações do IHRU, I. P., em Regime de Arrendamento-Apoiado.

NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano
Arrendamento Apoiado

Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maioVeio estabelecer o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018, de 7 de maio – O programa Chave na Mão (RCM n.º 57/2018, de 7 de maio) para facilitar a mobilidade habitacional das famílias atualmente residentes em áreas de forte pressão urbana e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018 – O programa Da Habitação ao Habitar,( RCM n.º 56/2018, de 7 de maio ) para promover a integração socio territorial dos bairros de arrendamento público e a melhoria global das condições de vida dos seus moradores.

Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro
LEI DE BASES DA HABITAÇÃO. A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.

Decreto – Lei nº 82/2020, de 2 de outubro (Retificado pela Declaração de Retificação n. 48-B/2020)

Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto – Lei nº 81/2020, de 2 de outubro (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 48-A/2020)
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO
O Governo aprovou o Decreto-lei nº 68/2019, de 22 de maio, que cria o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), visando promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias.

Aviso n.º 15365/2020, de 2 de outubro, Publicado no Diário da República n.º 193/2020, Série II
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República, até 30 de outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021 é de 0,9997.

1.º Direito 

Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho (Atualizado pela Lei n.º 12/2021, de 10/03)
Estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Portaria n.º 230/ 2018, de 17 de agosto
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, e, em execução do n.º 4 do artigo 63.º desse decreto-lei, define o modelo e os elementos essenciais para efeito da apresentação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), das candidaturas à concessão de apoios ao abrigo desse programa.

Porta de Entrada

Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio (Atualizado pelo DL n.º 81/2020, de 02/10)
Estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

DL n.º 29/2018, de 04 de maio – Aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.

Programa Municipal “Matosinhos: Casa Acessível”
Estratégia Local de Habitação de Matosinhos

Município de Matosinhos – Regulamento n.º 948/2020
Em função da Nova Geração de Políticas de Habitação, O Município de Matosinhos definiu a Estratégia Local de Habitação, um instrumento que suporta a candidatura ao 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Este documento desenha a intervenção municipal no domínio da habitação, conferindo espaço à reabilitação, autopromoção, construção ou aquisição de habitação e à formalização de candidaturas a programas de financiamento de soluções habitacionais.

DL n.º 95/2019, de 18 de julho (versão atualizada)
Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

DL n.º 307/2009, de 23 de outubro (versão atualizada)
REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA

DL n.º 555/99, de 16 de dezembro (versão atualizada)
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Lei 41/2015, de 03 de junho (atualizada peça Lei n.º 25/2018, de 14 de junho)
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

Regulamento (UE) 305/2011
Estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho

Decreto Lei 113/93
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros

Decreto Lei 139/95
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos

Decreto Lei 159/02
Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho

Decreto Lei 04/07
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93 de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção

Decreto Lei 555/99  de 16 de setembro  com as alterações introduzidas pelo DL 26/2010 de 30 Março
Regime Juridico de Urbanização e Edificação

Plano Diretor Municipal do Município de Matosinhos

Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do Concelho de Matosinhos:

  • ARU de São Mamede de Infesta:
  • ARU de Matosinhos:
  • ARU de Matosinhos Sul:
  • ARU de Leça da Palmeira:

Decreto Regulamentar n.º 11/2018
Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão

Decreto Regulamentar n.º 12/2018
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019

Decreto Lei n.º 120/2018
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos

Decreto Lei n.º 119/2018
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice

Decreto Lei n.º 118/2018
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos

Decreto Lei-n.º 117/2018
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

Lei N.º 64/2014
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.ºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio

PORTARIA N.º 69/2015
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração

Lei 110/2009 de 16 de setembro
Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social

Decreto-Lei 70/010 de 16 de Junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade

Decreto-lei 133/2012 de 27 de Junho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente