MatosinhosHabit

Planos de Atividades e Orçamentos:

– Estratégia Local de Habitação de Matosinhos

– Plano de Atividades e Orçamento 2021
– Plano de Atividades e Orçamento 2020
– Plano de Atividades e Orçamento 2019
– Plano de Atividades e Orçamento 2018
– Plano de Atividades e Orçamento 2017
– Plano de Atividades e Orçamento 2016
– Plano de Atividades e Orçamento 2015
– Plano de Atividades e Orçamento 2014

Relatórios de gestão e demonstração económico-financeira:

– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2013
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2014
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2015
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2016
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2017
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2018
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2019

Inquéritos de Satisfação:

– Resultados do inquérito de satisfação 2015
– Resultados do inquérito de satisfação 2014

Outros documentos:

– Estatutos
– Manual de Identidade
– Manual da Qualidade
– Regulamento de “Código de Ética e Conduta” da Câmara Municipal de Matosinhos
– Plano para a Igualdade – 2021

– Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos
– Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento
– Formulário para Pedido de Habitação
– Memorando de Documentos para candidatura ao PMAA
– Memorando de Documentos necessários à atualização de agregado e/ou renda

Reabilitação Urbana:

– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º2820/2019
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º50/2015
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – LEÇA DA PALMEIRA
– ARU – Área de Reabilitação Urbana –  MATOSINHOS
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º8/2016
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – MATOSINHOS SUL

Legislação

Arrendamento Apoiado

Regulamento Municipal, Aviso n.º 3842/2018, de 22 de março, publicado no Diário da República da 2ª série, Nº 58 Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos, regula o acesso , atribuição de habitação social, no Município de Matosinhos e procede à regulamentação  dos contratos de arrendamento sujeitos ao regime de renda apoiada.
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Regulamento n.º 84/2018, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 24/2018, Série II Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações do IHRU, I. P., em Regime de Arrendamento-Apoiado.

NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano
Arrendamento Apoiado

Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

Programa Municipal “Matosinhos: Casa Acessível”
Estratégia Local de Habitação de Matosinhos

Município de Matosinhos – Regulamento n.º 948/2020 Em função da Nova Geração de Políticas de Habitação, O Município de Matosinhos definiu a Estratégia Local de Habitação, um instrumento que suporta a candidatura ao 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Este documento desenha a intervenção municipal no domínio da habitação, conferindo espaço à reabilitação, autopromoção, construção ou aquisição de habitação e à formalização de candidaturas a programas de financiamento de soluções habitacionais;
Documento Assunto
Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro (versão atualizada)   LEI DE BASES DA HABITAÇÃO. A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.
Decreto – Lei nº 82/2020, de 2 de outubro Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto – Lei nº 81/2020, de 2 de outubro Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO O Governo aprovou o Decreto-lei nº 68/2019, de 22 de maio, que cria o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), visando promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias.
Aviso n.º 15365/2020, de 2 de outubro, Publicado no Diário da República n.º 193/2020, Série II Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República, até 30 de outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021 é de 0,9997.

1.º Direito 

Documento Assunto
Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de maio Estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Portaria n.º 230/ 2018, de 17 de agosto Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, e, em execução do n.º 4 do artigo 63.º desse decreto-lei, define o modelo e os elementos essenciais para efeito da apresentação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), das candidaturas à concessão de apoios ao abrigo desse programa.

Porta de Entrada

Documento Assunto
Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio Estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Documento Assunto
DL n.º 95/2019, de 18 de julho (versão atualizada) Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
DL n.º 307/2009, de 23 de outubro (versão atualizada) REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA
DL n.º 555/99, de 16 de dezembro (versão atualizada)   REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Documentos Assunto
Lei 41/2015 Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
Regulamento (UE) 305/2011 Estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
Decreto Lei 113/93 Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros
Decreto Lei 139/95 Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos
Decreto Lei 159/02 Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho
Decreto Lei 04/07 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93 de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção
Documento Assunto
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 alterações ao Código dos Contratos Públicos
Regulamento (UE) N.o 1336/2013 da Comissão de 13 de dezembro de 2013 que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos
Portaria N.º 85/2013, de 27 de Fevereiro Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
Decreto-Lei 149/2012 Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos
Decreto-lei N.º 40/2011, de 22 de Março Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
Portaria N.º 103/2011, De 14 De Março Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.
Decreto-Lei 131/2010 de 14 de Dezembro Aprova medidas aplicáveis ao regime da contratação pública, destinadas a conferir maior simplicidade e transparência aos procedimentos pré -contratuais regulados no Código dos Contratos Públicos.
Lei 03/2010 de 27 de Abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Decreto Lei 18/2008 de 29 de Janeiro com as alterações do Decreto 278/2009 Código dos contratos públicos
Declaração de Retificação 18-A/2008 de 28 de Março Retifica o Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro que aprova o Código dos Contratos Públicos
Decreto Lei 143-A/2008 de 25 de Julho Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas candidaturas e soluções no âmbito do Código da contratação pública.
Portaria 701-A/2008 de 29 de Julho Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no código da contratação pública a publicar no diário da república
Portaria 701-B/2008 de 29 de Julho Nomeia a comissão de acompanhamento do código dos contratos públicos e fixa a sua composição
Portaria 701-C/2008 de 29 de Julho Publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria 701-D/2008 de 29 de Julho Aprova o modelo de dados estatístico
Portaria 701-E/2008 de 29 de Julho Aprova os modelos do bloco técnico de dados , do relatório de formação do contrato , do relatório anula, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
Portaria 701-F/2008 de 29 de Julho Regula a constituição , funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos ( portal dos contratos públicos)
Portaria 701-G/2008 de 29 de Julho Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes na fase de formação dos contratos públicos e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução bem como os procedimentos e e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos e obras públicas designadas ” instruções para a elaboração de projectos e obras 2 e a classificação de obras e categorias
Portaria 701-I/2008 de 29 de Julho Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por observatório das obras públicas
Portaria 701-J/2008 de 29 de Julho Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
Documento Assunto
Resolução da Assembleia da República Nº 56/2015 Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Lei N.º 40/2015 Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Portaria N.º 113/2015 Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
Portaria 291/2011 de 4 de Novembro Estabelece o preço da construção por metro quadrado para cálculo da renda condicionada
Portaria 64/2012 de 20 de Março Estabelece o preço da habitação por zonas, metro quadrado e área útil
Decreto Lei 555/99  de 16 de setembro  com as alterações introduzidas pelo DL 26/2010 de 30 Março Regime Juridico de Urbanização e Edificação
Documento Assunto
Decreto Regulamentar n.º 11/2018 Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Decreto Lei n.º 120/2018 Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Decreto Lei n.º 119/2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto Lei n.º 118/2018 Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
Decreto Lei-n.º 117/2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Lei N.º 64/2014 Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.ºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
PORTARIA N.º 69/2015 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração
Lei 110/2009 de 16 de setembro Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social
Decreto-Lei 70/010 de 16 de Junho Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade
Decreto-lei 133/2012 de 27 de Junho Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente