Quem somos
A MatosinhosHabit alicerça a sua ação no fundamental direito à habitação, onde se enquadra a reabilitação urbana, além de providenciar residência digna para todos os cidadãos. Tem ainda sob sua responsabilidade projetos de desenvolvimento e integração social e de melhoria contínua da qualidade de vida da população, para além da gestão do edificado municipal.
Os nossos ideais
- Missão
Providenciar habitação digna para todos os cidadãos de Matosinhos.
- Visão
A execução de Programas Habitacionais, o apoio à construção, construir e adquirir habitações de custos controlados, celebrar acordos entre cuidadores entidades e autarquias , gestão integral do parque habitacional e a promoção de uma estrutura organizativa multidisciplinar, flexível e competente.
- Valores
Criatividade – Inovação – Transparência – Proximidade – Rigor
História
A história da MatosinhosHabit emana de um expressivo aumento demográfico de Matosinhos que culminou na proliferação de ilhas, barracas e outras soluções de habitação indignas, durante a década de 1960.
Tratou-se de uma tendência que só apenas vinte anos mais tarde viu sinais de retrocesso, com o direito à habitação a tornar-se uma prioridade municipal.
Com a subsequente expansão do parque habitacional municipal, revelou-se a necessidade de uma coordenação que não passasse apenas pela gestão do edificado mas também pela vertente social das famílias alcançadas.
Assim, a MatosinhosHabit começa a ser pensada nos anos noventa, no pelouro da Habitação, na Câmara Municipal de Matosinhos com a proposta de criação de uma instituição que concentrasse equipas multidisciplinares de valências específicas na resposta ao mais diversos problemas sócio-habitacionais existentes.
Em outubro de 1998, a Câmara Municipal de Matosinhos aprova, por unanimidade, a proposta para a criação da MatosinhosHabit – Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, EM, que, sob a sua tutela, tem como objeto social a gestão patrimonial, social e financeira dos empreendimentos e outros fogos património do Município.
Em 2018, a MatosinhosHabit celebra 20 anos de atividade ao serviço público, tendo os objetivos definidos pelo município como matrizes estruturantes da missão da MatosinhosHabit, adaptando-se às dinâmicas da atualidade e desafios emergentes, no respeito pela diversidade dos moradores, entidades parceiras e comunidades, pelas normas legais aplicáveis e pela política de habitação emanada pelo município de Matosinhos.
Linha do tempo
O Departamento de Gestão Social é responsável pelas seguintes funções:
- Processamento de candidaturas aos programas de Pedidos de Habitação e do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento.
- Promoção e desenvolvimento de um acompanhamento social de proximidade.
- Dinamização dos Condomínios do Parque Habitacional
*Dados relativos ao ano de 2017
O Departamento de Obras e Projetos é responsável pelas seguintes tarefas:
- Gestão de Projetos de construção ou reabilitação de equipamentos e edifícios.
- Gestão de candidaturas a programas de financiamento europeu ou nacional para reabilitações ou novas construções.
- Manutenção corrente do Parque Habitacional Social.
O Departamento de Projetos Locais de Intervenção Social é responsável pelo desenvolvimento de ações/projetos de orientação coletiva e comunitária que possam ir ao encontro das necessidades/aspirações dos residentes nos Conjuntos Habitacionais, designadamente em cooperação com iniciativas locais de base social, numa lógica de maior proximidade, visando, em última instância, uma verdadeira promoção social e bem estar desta população.
O Departamento Administrativo e Financeiro é responsável pelas seguintes tarefas:
- Gestão da Contabilidade
- Gestão Financeira
- Gestão da Secretaria Geral da MatosinhosHabit
O Gabinete de Reabilitação Urbana tem como missão promover a reabilitação urbana de Matosinhos, no sentido da requalificação do edificado e do espaço público.
Recentemente, foi responsável pelo desenvolvimento de uma base de dados de todos os imóveis existentes em cada Área de Reabilitação Urbana (ARU) e de uma plataforma informática conjunta com a Câmara Municipal com o registo de todos os processos relativos a imóveis e frações.
*Dados relativos ao ano de 2017
O Gabinete Jurídico e Recursos Humanos é responsável pelas seguintes tarefas:
- Gestão de Recursos Humanos
- Apoio jurídico
- Atendimento de informação jurídica para o mercado de arrendamento
O serviço de Qualidade, Informática e Telecomunicações é responsável pelas seguintes tarefas:
- Processos de certificação de Qualidade e respectivos ciclos.
- Gestão Informática.
- Gestão das telecomunicações.
É licenciada em Direito e pós-graduada em Direito do Ambiente. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos. Foi Vereadora da Câmara Municipal de Matosinhos e deputada da Assembleia da República. Pela MatosinhosHabit, não aufere qualquer remuneração nem dispõe de viatura de serviço e não usufrui de qualquer outra regalia, designadamente seguro de saúde ou cartão de crédito.
Mestre em Gestão pela Católica Porto Business School. Licenciado e mestre em Educação Física e Desporto. Com um percurso dedicado ao ensino, à política e ao voluntariado, desempenhou diversos cargos nestes domínios. Foi deputado da Assembleia Municipal de Matosinhos, Chefe do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Matosinhos e, mais recentemente, Vereador do Desporto e Ambiente da Câmara Municipal de Matosinhos. A nível académico, tem-se dedicado ao estudo das Associações de Municípios de Fins Específicos.
Licenciada e doutorada em Serviço Social e licenciada em Sociologia. Assistente Social no quadro da Segurança Social onde desempenhou diversos cargos no campo da Ação Social. Foi Vereadora e Diretora Municipal na Câmara Municipal do Porto nas áreas da Habitação, Educação, Desporto e Desenvolvimento Social. Coordenadora dos Planos Nacionais de Ação para a Inclusão (2006-2010). Consultora da Comissão Europeia para programas sociais. Docente convidada na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto e na Universidade Católica Portuguesa.
O Capital Estatutário ascende a €264.362,89 detido a 100% pela Autarquia de Matosinhos.
Fiscal Único
Horwath & Associados, SROC, Lda, inscrita na Ordem dos Revisores de Contas, com o nº 186, representada por Carla Manuela Serra Geraldes, inscrita na Ordem dos Revisores de Contas com o nº 1127.
Remuneração igual ao valor da remuneração de vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal.
MatosinhosHabit
Planos de Atividades e Orçamentos:
– Plano de Atividades e Orçamento 2019
– Plano de Atividades e Orçamento 2018
– Plano de Atividades e Orçamento 2017
– Plano de Atividades e Orçamento 2016
– Plano de Atividades e Orçamento 2015
– Plano de Atividades e Orçamento 2014
Relatórios de gestão e demonstração económico-financeira:
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2013
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2014
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2015
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2016
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2017
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2018
Inquéritos de Satisfação:
– Resultados do inquérito de satisfação 2015
– Resultados do inquérito de satisfação 2014
Outros documentos:
– Estatutos
– Manual de Identidade
– Manual da Qualidade
– Regulamento de “Código de Ética e Conduta” da Câmara Municipal de Matosinhos
– Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento
– Formulário para Pedido de Habitação
– Memorando de Documentos para candidatura ao PMAA
– Memorando de Documentos necessários à atualização de agregado e/ou renda
Reabilitação Urbana:
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º2820/2019
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º50/2015
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – LEÇA DA PALMEIRA
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – MATOSINHOS
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º8/2016
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – MATOSINHOS SUL
Legislação
| Documento | Assunto |
| Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho | Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE |
| Lei N.º 63/2015 | Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional |
| DL 52 2014 | 7 de Abril Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2014 |
| Lei 83-C/2013 | 31 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para 2014 |
| Lei 66-B/2012 | 31 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para 2013 |
| Lei 20/2012 de 14 de Maio | Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira |
| Declaração de retificação 11/2012 de 24 de Fevereiro | Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011 |
| Lei 9/2012 de 23 de Fevereiro | Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum |
| Decreto-Lei 32/2012 de 13 de Fevereiro | Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado |
| Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro | Orçamento de Estado para 2012 |
| Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro | Orçamento de estado para 2011 |
| Decreto Lei 35/2004 de 21 de Fevereiro | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003 de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada |
| Decreto Lei 79/2006 de 4 de Abril | Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios |
| Decreto Lei 80/2006 de 4 de Abril | Regulamentos técnicos aplicáveis aos edificios de habitação e aos edifícios de serviços |
| Decreto Lei 78/2006 de 4 de Abril | Aprova o Sistema Nacional de Certificação de Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) |
| Decreto Lei 70/2010 de 6 de Junho | Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril |
| Documento | Assunto |
| Lei N.º 28/2015 | Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro |
| Lei 35/2014, de 20 de Junho | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
| Lei_n.º 27/2014, de 8 de Maio | Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro |
| Declaração de Retificação nº 5/2014, de 3 de Fevereiro | Retifica a Portaria nº 17/2014, de 27 de Janeiro, que regula a medida de «Incentivo Emprego» |
| Portaria nº 20-B/2014, de 30 de Janeiro | Altera e republica a Portaria nº 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pelas, Portaria nº 294/2010, de 31 de Maio, Portaria nº 164/2011, de 18 de Abril e Portaria nº 378-H/2013, de 31 de Dezembro, que regula as medidas «Contrato Emprego-Inserção» e «Contrato Emprego-Inserção +» |
| Portaria nº 17/2014, de 27 de Janeiro | Altera a Portaria nº 286-A/2013, de 16 de Setembro, que regula a medida de «Incentivo Emprego» |
| Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro | Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Publicas |
| Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro | Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação |
| Decreto- Lei nº 131/2013, de 11 de Setembro | Segunda alteração ao Decreto – Lei 290/2009, de 12 de Outubro, alargando às entidades de natureza publica alguns dos apoios ao desenvolvimento das politicas de emprego |
| Lei 70/2013, de 30 de Agosto | Fundo Compensação Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo de Garantia Compensação Trabalho |
| Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto | Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho |
| Lei 63/2013, de 27 de Agosto | Combate à utilização indevida do contrato de Prestações de Serviços |
| Lei 47/2012de 29 de Agosto | Quarta alteração ao Código do Trabalho |
| Lei 23/2012 de 14 de Junho | Terceira alteração ao Código do Trabalho |
| Lei 3/2012 de 10 de Janeiro |
Regime de renovação estraordinário dos contratos de trabalho a termo certo |
| Lei 53/2011 de 14 de Outubro | Segunda alteração ao Código do Trabalho |
| Lei nº 24/2011, de 16 de Junho | Primeira alteração ao Decreto – Lei 290/2009, de 12 de Outubro, reforça os apoios concedidos aos centros de emprego e entidades que promovem programas de emprego apoiado |
| Lei 41/2010 de 3 de Setembro | Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos |
| Portaria 1460-C/2009 | Aprovação do modelo do formulario para a Ação Judicial da regularidade e licitude do despedimento |
| Decreto Lei 295/2009 de 13 Outubro | Terceira alteração ao Código do Processo de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de Novembro |
| Decreto – Lei nº 290/2009, de 12 de Outubro | Regula a medida «Contrato de Emprego Apoiado em Entidades Empregadoras» |
| Lei 105/2009 de 14 de Setembro | Regulamentação e primeira alteração do Código do Trabalho |
| Lei 7 de 2009 de 12 de Fevereiro | Código de Trabalho |
| Declaração de Rectificação 22-A/2008 de 24 de Abril | Retificação à Lei da Carreira da Função Publica, Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro |
| Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro | Lei da Carreira da Função Publica – Diploma revogado exceto quanto às normas transitórias constantes dos artigos 88º ao 115º |
| Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro | Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública – SIADAP |
| Documento | Assunto |
| Lei 25/2015 | Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico |
| Decreto Lei 99/2015 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. , que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. . |
| Lei 22/2015 | Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas |
| Lei 50/2012 de 31 de Agosto | Novo – Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53 -F/2006, de 29 de Dezembro e 55/2011, de 15 de Novembro |
| Retificação 2/2012 de 25 de Janeiro | Retifica o Decreto Lei 8/2012 |
| Decreto Lei 8/2012 de 18 de Janeiro | Modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores publicos, bem como o regime aplicável aos contratos de gestão e à sua remuneração e beneficios |
| Decreto Lei 71/2007 de 27 de Março | Estatuto do gestor publico |
| Lei 67/2007 de 31 de Dezembro | Responsabilidade extracontratual das entidades publicas |
| Decreto Lei 300/2007 de 23 de Agosto | Regime do sector empresarial do Estado e empresas publicas |
| Decreto Lei 280/2007 de 7 de Agosto | Regime do património imobiliário público |
| Lei 46/2007 | Regula o acesso aos Documentos Administrativos e a sua reutilização |
| Documento | Assunto |
| Lei n.º 79/2014 | Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto |
| Portaria 115/2014 de 29 de maio | Define os meios admissíveis para a prova de que o arrendatário é uma microentidade. |
| Portaria 9/2013 de 10 de Janeiro | Novo – Regulamenta certos aspetos do Balcão Nacional do Arrendamento. |
| Portaria 7/2013 de 10 de Janeiro | Novo – Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento. |
| Lei 1/2013 de 7 de Janeiro | Novo – Procede à criação do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo. |
| Lei 266-C/2012 de 31 de Dezembro | Novo – Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC), republica o DL 158/2006 de 8 de Agosto. |
| Lei 32/2012 de 14 de Agosto | Novo – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana. |
| Lei 31/2012 de 14 de Agosto | Novo – Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. |
| Lei 30/2012 de 14 de Agosto | Novo – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. |
| Portaria 295/2011 de 15 de Novembro | Estabelece os fatores de correções extraordinária das rendas para o ano de 2012 |
| Lei 23/2010 de 30 de Agosto | Altera e republica a Lei 7/2007 sobre a união de facto |
| Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro | Novo regime de arrendamento urbano |
| Decreto Lei 156/2006 de 8 de Agosto | Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação |
| Decreto Lei 308/2009 de 23 Outubro | Novo regime jurídico das obras em prédios arrendados |
| Decreto Lei 159/2006 de 8 de Agosto | Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração |
| Decreto Lei 160/2006 de 8 de Agosto | Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração |
| Decreto Lei 161/2006 de 8 e Agosto | Aprova e regula as comissões arbitrais municipais (INCERTEZA SOBRE FICHEIRO) |
| Aviso 18370/2010 | Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011 |
| Documentos | Assunto |
| Lei 41/2015 | Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro |
| Regulamento (UE) 305/2011 | Estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho |
| Decreto Lei 113/93 | Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros |
| Decreto Lei 139/95 | Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos |
| Decreto Lei 159/02 | Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho |
| Decreto Lei 04/07 | Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93 de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção |
| Documento | Assunto |
| Decreto Lei 329-C/2000 de 22 de Dezembro | Regime especial de comparticipação de imóveis arrendados RECRIA |
| Decreto Lei 105/96 de 31 de Julho com as alterações introduzidas pelo 329-B/2000 de 22 de Dezembro | Regime de apoio recuperação de áreas urbanas antigas REHABITA |
| Decreto Lei 106/96 de 31 de Julho | Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal RECRIPH |
| Decreto Lei 39/2001 de 9 de Fevereiro | Altera o Decreto-Lei n.º 7/99 de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH Decreto Lei 25/2002 de 11 de Fevereiro |
| Decreto Lei 25/2002 de 11 de Fevereiro | Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001 de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado «SOLARH», estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente |
| Decreto Lei 418/99 de 21 de Outubro | Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, harmoniza-o com a Lei Geral Tributária e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas |
| Decreto Lei 54/2007 de 12 de Março | Programa de financiamento de acesso habitação – PROHABITA |
| Decreto Lei 307/2009 de 23 de Outubro | Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana |
| Documento | Assunto |
| Decreto-Lei n.º 111-B/2017 | alterações ao Código dos Contratos Públicos |
| Regulamento (UE) N.o 1336/2013 da Comissão | de 13 de dezembro de 2013 que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos |
| Portaria N.º 85/2013, de 27 de Fevereiro | Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) |
| Decreto-Lei 149/2012 | Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos |
| Decreto-lei N.º 40/2011, de 22 de Março | Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas |
| Portaria N.º 103/2011, De 14 De Março | Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP. |
| Decreto-Lei 131/2010 de 14 de Dezembro | Aprova medidas aplicáveis ao regime da contratação pública, destinadas a conferir maior simplicidade e transparência aos procedimentos pré -contratuais regulados no Código dos Contratos Públicos. |
| Lei 03/2010 de 27 de Abril | Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária |
| Decreto Lei 18/2008 de 29 de Janeiro com as alterações do Decreto 278/2009 | Código dos contratos públicos |
| Declaração de Retificação 18-A/2008 de 28 de Março | Retifica o Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro que aprova o Código dos Contratos Públicos |
| Decreto Lei 143-A/2008 de 25 de Julho | Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas candidaturas e soluções no âmbito do Código da contratação pública. |
| Portaria 701-A/2008 de 29 de Julho | Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no código da contratação pública a publicar no diário da república |
| Portaria 701-B/2008 de 29 de Julho | Nomeia a comissão de acompanhamento do código dos contratos públicos e fixa a sua composição |
| Portaria 701-C/2008 de 29 de Julho | Publica a actualização dos limiares comunitários |
| Portaria 701-D/2008 de 29 de Julho | Aprova o modelo de dados estatístico |
| Portaria 701-E/2008 de 29 de Julho | Aprova os modelos do bloco técnico de dados , do relatório de formação do contrato , do relatório anula, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra |
| Portaria 701-F/2008 de 29 de Julho | Regula a constituição , funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos ( portal dos contratos públicos) |
| Portaria 701-G/2008 de 29 de Julho | Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes na fase de formação dos contratos públicos e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas |
| Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho | Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução bem como os procedimentos e e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos e obras públicas designadas ” instruções para a elaboração de projectos e obras 2 e a classificação de obras e categorias |
| Portaria 701-I/2008 de 29 de Julho | Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por observatório das obras públicas |
| Portaria 701-J/2008 de 29 de Julho | Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão |
| Documento | Assunto |
| Resolução da Assembleia da República Nº 56/2015 | Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias |
| Lei N.º 40/2015 | Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho |
| Portaria N.º 113/2015 | Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março |
| Portaria 291/2011 de 4 de Novembro | Estabelece o preço da construção por metro quadrado para cálculo da renda condicionada |
| Portaria 64/2012 de 20 de Março | Estabelece o preço da habitação por zonas, metro quadrado e área útil |
| Decreto Lei 555/99 de 16 de setembro com as alterações introduzidas pelo DL 26/2010 de 30 Março | Regime Juridico de Urbanização e Edificação |
| Documento | Assunto |
| Decreto Regulamentar n.º 11/2018 | Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão |
| Decreto Regulamentar n.º 12/2018 | Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 |
| Decreto Lei n.º 120/2018 | Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos |
| Decreto Lei n.º 119/2018 | Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice |
| Decreto Lei n.º 118/2018 | Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos |
| Decreto Lei-n.º 117/2018 | Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 |
| Lei N.º 64/2014 | Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.ºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio |
| PORTARIA N.º 69/2015 | Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração |
| Lei 110/2009 de 16 de setembro | Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social |
| Decreto-Lei 70/010 de 16 de Junho | Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade |
| Decreto-lei 133/2012 de 27 de Junho | Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente |