Quem somos

A MatosinhosHabit alicerça a sua ação no fundamental direito à habitação, onde se enquadra a reabilitação urbana, além de providenciar residência digna para todos os cidadãos. Tem ainda sob sua responsabilidade projetos de desenvolvimento e integração social e de melhoria contínua da qualidade de vida da população, para além da gestão do edificado municipal.

Os nossos ideais

  • Missão

    Providenciar habitação digna para todos os cidadãos de Matosinhos.

  • Visão

    A execução de Programas Habitacionais, o apoio à construção, construir e adquirir habitações de custos controlados, celebrar acordos entre cuidadores entidades e autarquias , gestão integral do parque habitacional e a promoção de uma estrutura organizativa multidisciplinar, flexível e competente.

  • Valores

    Criatividade – Inovação – Transparência – Proximidade – Rigor

História

A história da MatosinhosHabit emana de um expressivo aumento demográfico de Matosinhos que culminou na proliferação de ilhas, barracas e outras soluções de habitação indignas, durante a década de 1960.

Tratou-se de uma tendência que só apenas vinte anos mais tarde viu sinais de retrocesso, com o direito à habitação a tornar-se uma prioridade municipal.

Com a subsequente expansão do parque habitacional municipal, revelou-se a necessidade de uma coordenação que não passasse apenas pela gestão do edificado mas também pela vertente social das famílias alcançadas.

Assim, a MatosinhosHabit começa a ser pensada nos anos noventa, no pelouro da Habitação, na Câmara Municipal de Matosinhos com a proposta de criação de uma instituição que concentrasse equipas multidisciplinares de valências específicas na resposta ao mais diversos problemas sócio-habitacionais existentes.

Em outubro de 1998, a Câmara Municipal de Matosinhos aprova, por unanimidade, a proposta para a criação da MatosinhosHabit – Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, EM, que, sob a sua tutela, tem como objeto social a gestão patrimonial, social e financeira dos empreendimentos e outros fogos património do Município.

Em 2018, a MatosinhosHabit celebra 20 anos de atividade ao serviço público, tendo os objetivos definidos pelo município como matrizes estruturantes da missão da MatosinhosHabit, adaptando-se às dinâmicas da atualidade e desafios emergentes, no respeito pela diversidade dos moradores, entidades parceiras e comunidades, pelas normas legais aplicáveis e pela política de habitação emanada pelo município de Matosinhos.

Linha do tempo

O Departamento de Intervenção Social é composto por dois gabinetes técnicos:

  • Gestão Social e Projetos de Intervenção Social;
  • Gestão Habitacional

O Gabinete de Gestão Social é responsável pelas seguintes funções:

  1. Processamento de candidaturas aos programas de Pedidos de Habitação e do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento.
  2. Promoção e desenvolvimento de um acompanhamento social de proximidade.
  3. Dinamização dos Condomínios do Parque Habitacional

O Gabinete de Gestão Social e Projetos de Intervenção Social é responsável pelo desenvolvimento de ações/projetos de orientação coletiva e comunitária que possam ir ao encontro das necessidades/aspirações dos residentes nos Conjuntos Habitacionais, designadamente em cooperação com iniciativas locais de base social, numa lógica de maior proximidade, visando, em última instância, uma verdadeira promoção social e bem estar desta população.

O Departamento de Obras e Projetos é responsável pelas seguintes tarefas:

  1. Gestão de Projetos de construção ou reabilitação de equipamentos e edifícios.
  2. Gestão de candidaturas a programas de financiamento europeu ou nacional para reabilitações ou novas construções.
  3. Manutenção corrente do Parque Habitacional Social.

O Departamento de Projetos Locais de Intervenção Social é responsável pelo desenvolvimento de ações/projetos de orientação coletiva e comunitária que possam ir ao encontro das necessidades/aspirações dos residentes nos Conjuntos Habitacionais, designadamente em cooperação com iniciativas locais de base social, numa lógica de maior proximidade, visando, em última instância, uma verdadeira promoção social e bem estar desta população.

O Departamento Administrativo e Financeiro é responsável pelas seguintes tarefas:

  1. Gestão da Contabilidade
  2. Gestão Financeira
  3. Gestão da Secretaria Geral da MatosinhosHabit

O Gabinete de Reabilitação Urbana tem como missão promover a reabilitação urbana de Matosinhos, no sentido da requalificação do edificado e do espaço público.
Recentemente, foi responsável pelo desenvolvimento de uma base de dados de todos os imóveis existentes em cada Área de Reabilitação Urbana (ARU) e de uma plataforma informática conjunta com a Câmara Municipal com o registo de todos os processos relativos a imóveis e frações.

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visitas e análises técnicas*
*Dados relativos ao ano de 2017

O Gabinete Jurídico e Recursos Humanos é responsável pelas seguintes tarefas:

  1. Gestão de Recursos Humanos
  2. Apoio jurídico
  3. Atendimento de informação jurídica para o mercado de arrendamento

O serviço de Qualidade, Informática e Telecomunicações é responsável pelas seguintes tarefas:

  1. Processos de certificação de Qualidade e respectivos ciclos.
  2. Gestão Informática.
  3. Gestão das telecomunicações.
Luísa Salgueiro
Luísa SalgueiroPresidente do Conselho de Administração
É licenciada em Direito e pós-graduada em Direito do Ambiente. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos. Foi Vereadora da Câmara Municipal de Matosinhos e deputada da Assembleia da República. Pela MatosinhosHabit, não aufere qualquer remuneração nem dispõe de viatura de serviço e não usufrui de qualquer outra regalia, designadamente seguro de saúde ou cartão de crédito.
Tiago Maia
Tiago MaiaVogal do Conselho de Administração — Administrador Executivo
Mestre em Gestão pela Católica Porto Business School. Licenciado e mestre em Educação Física e Desporto. Com um percurso dedicado ao ensino, à política e ao voluntariado, desempenhou diversos cargos nestes domínios. Foi deputado da Assembleia Municipal de Matosinhos, Chefe do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Matosinhos e, mais recentemente, Vereador do Desporto e Ambiente da Câmara Municipal de Matosinhos. A nível académico, tem-se dedicado ao estudo das Associações de Municípios de Fins Específicos.
Fernanda Rodrigues
Fernanda RodriguesVogal do Conselho de Administração — Administradora não executiva
Licenciada e doutorada em Serviço Social e licenciada em Sociologia. Assistente Social no quadro da Segurança Social onde desempenhou diversos cargos no campo da Ação Social. Foi Vereadora e Diretora Municipal na Câmara Municipal do Porto nas áreas da Habitação, Educação, Desporto e Desenvolvimento Social. Coordenadora dos Planos Nacionais de Ação para a Inclusão (2006-2010). Consultora da Comissão Europeia para programas sociais. Docente convidada na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto e na Universidade Católica Portuguesa.

O Capital Estatutário ascende a €264.362,89 detido a 100% pela Autarquia de Matosinhos.

Fiscal Único

Horwath & Associados, SROC, Lda, inscrita na Ordem dos Revisores de Contas, com o nº 186, representada por Carla Manuela Serra Geraldes, inscrita na Ordem dos Revisores de Contas com o nº 1127.

Curriculum Vitae >

Remuneração igual ao valor da remuneração de vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal.

MatosinhosHabit

Planos de Atividades e Orçamentos:

– Plano de Atividades e Orçamento 2019
– Plano de Atividades e Orçamento 2018
– Plano de Atividades e Orçamento 2017
– Plano de Atividades e Orçamento 2016
– Plano de Atividades e Orçamento 2015
– Plano de Atividades e Orçamento 2014

Relatórios de gestão e demonstração económico-financeira:

– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2013
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2014
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2015
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2016
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2017
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2018

Inquéritos de Satisfação:

– Resultados do inquérito de satisfação 2015
– Resultados do inquérito de satisfação 2014

Outros documentos:

– Estatutos
– Manual de Identidade
– Manual da Qualidade
– Regulamento de “Código de Ética e Conduta” da Câmara Municipal de Matosinhos

– Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos
– Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento
– Formulário para Pedido de Habitação
– Memorando de Documentos para candidatura ao PMAA
– Memorando de Documentos necessários à atualização de agregado e/ou renda

Reabilitação Urbana:

– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º2820/2019
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º50/2015
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – LEÇA DA PALMEIRA
– ARU – Área de Reabilitação Urbana –  MATOSINHOS
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º8/2016
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – MATOSINHOS SUL

Legislação

Documento Assunto
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE
Lei N.º 63/2015 Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
DL 52 2014 7 de Abril Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2014
Lei 83-C/2013 31 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para 2014
Lei 66-B/2012 31 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para 2013
Lei 20/2012 de 14 de Maio Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Declaração de retificação 11/2012 de 24 de Fevereiro Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011
Lei 9/2012 de 23 de Fevereiro Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
Decreto-Lei 32/2012 de 13 de Fevereiro Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado
Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro Orçamento de Estado para 2012
Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro Orçamento de estado para 2011
Decreto Lei 35/2004 de 21 de Fevereiro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003 de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Decreto Lei 79/2006 de 4 de Abril Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios
Decreto Lei 80/2006 de 4 de Abril Regulamentos técnicos aplicáveis aos edificios de habitação e aos edifícios de serviços
Decreto Lei 78/2006 de 4 de Abril Aprova o Sistema Nacional de Certificação de Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE)
Decreto Lei 70/2010 de 6 de Junho Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Documento Assunto
Lei N.º 28/2015 Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei 35/2014, de 20 de Junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei_n.º 27/2014, de 8 de Maio Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Declaração de Retificação nº 5/2014, de 3 de Fevereiro Retifica a Portaria nº 17/2014, de 27 de Janeiro, que regula a medida de «Incentivo Emprego»
Portaria nº 20-B/2014, de 30 de Janeiro Altera e republica a Portaria nº 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pelas, Portaria nº 294/2010, de 31 de Maio, Portaria nº 164/2011, de 18 de Abril e Portaria nº 378-H/2013, de 31 de Dezembro, que regula as medidas «Contrato Emprego-Inserção» e «Contrato Emprego-Inserção +»
Portaria nº 17/2014, de 27 de Janeiro Altera a Portaria nº 286-A/2013, de 16 de Setembro, que regula a medida de «Incentivo Emprego»
Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Publicas
Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Decreto- Lei nº 131/2013, de 11 de Setembro Segunda alteração ao Decreto – Lei 290/2009, de 12 de Outubro, alargando às entidades de natureza publica alguns dos apoios ao desenvolvimento das politicas de emprego
Lei 70/2013, de 30 de Agosto Fundo Compensação Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo de Garantia Compensação Trabalho
Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Lei 63/2013, de 27 de Agosto Combate à utilização indevida do contrato de Prestações de Serviços
Lei 47/2012de 29 de Agosto Quarta alteração ao Código do Trabalho
Lei 23/2012 de 14 de Junho Terceira alteração ao Código do Trabalho
Lei 3/2012 de 10 de Janeiro
Regime de renovação estraordinário dos contratos de trabalho a termo certo
Lei 53/2011 de 14 de Outubro Segunda alteração ao Código do Trabalho
Lei nº 24/2011, de 16 de Junho Primeira alteração ao Decreto – Lei 290/2009, de 12 de Outubro, reforça os apoios concedidos aos centros de emprego e entidades que promovem programas de emprego apoiado
Lei 41/2010 de 3 de Setembro Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Portaria 1460-C/2009 Aprovação do modelo do formulario para a Ação Judicial da regularidade e licitude do despedimento
Decreto Lei 295/2009 de 13 Outubro Terceira alteração ao Código do Processo de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de Novembro
Decreto – Lei nº 290/2009, de 12 de Outubro Regula a medida «Contrato de Emprego Apoiado em Entidades Empregadoras»
Lei 105/2009 de 14 de Setembro Regulamentação e primeira alteração do Código do Trabalho
Lei 7 de 2009 de 12 de Fevereiro Código de Trabalho
Declaração de Rectificação 22-A/2008 de 24 de Abril Retificação à Lei da Carreira da Função Publica, Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro Lei da Carreira da Função Publica – Diploma revogado exceto quanto às normas transitórias constantes dos artigos 88º ao 115º
Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública – SIADAP
Documento Assunto
Lei 25/2015 Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Decreto Lei 99/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. , que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. .
Lei 22/2015 Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Lei 50/2012 de 31 de Agosto Novo – Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53 -F/2006, de 29 de Dezembro e 55/2011, de 15 de Novembro
Retificação 2/2012 de 25 de Janeiro Retifica o Decreto Lei 8/2012
Decreto Lei 8/2012 de 18 de Janeiro Modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores publicos, bem como o regime aplicável aos contratos de gestão e à sua remuneração e beneficios
Decreto Lei 71/2007 de 27 de Março Estatuto do gestor publico
Lei 67/2007 de 31 de Dezembro Responsabilidade extracontratual das entidades publicas
Decreto Lei 300/2007 de 23 de Agosto Regime do sector empresarial do Estado e empresas publicas
Decreto Lei 280/2007 de 7 de Agosto Regime do património imobiliário público
Lei 46/2007 Regula o acesso aos Documentos Administrativos e a sua reutilização
Documento Assunto
Lei n.º 79/2014 Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto
Portaria 115/2014 de 29 de maio Define os meios admissíveis para a prova de que o arrendatário é uma microentidade.
Portaria 9/2013 de 10 de Janeiro Novo – Regulamenta certos aspetos do Balcão Nacional do Arrendamento.
Portaria 7/2013 de 10 de Janeiro Novo – Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.
Lei 1/2013 de 7 de Janeiro Novo – Procede à criação do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
Lei 266-C/2012 de 31 de Dezembro Novo – Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC), republica o DL 158/2006 de 8 de Agosto.
Lei 32/2012 de 14 de Agosto Novo – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Lei 31/2012 de 14 de Agosto Novo – Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Lei 30/2012 de 14 de Agosto Novo – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Portaria 295/2011 de 15 de Novembro Estabelece os fatores de correções extraordinária das rendas para o ano de 2012
Lei 23/2010 de 30 de Agosto Altera e republica a Lei 7/2007 sobre a união de facto
Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro Novo regime de arrendamento urbano
Decreto Lei 156/2006 de 8 de Agosto Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
Decreto Lei 308/2009 de 23 Outubro Novo regime jurídico das obras em prédios arrendados
Decreto Lei 159/2006 de 8 de Agosto Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Decreto Lei 160/2006 de 8 de Agosto Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Decreto Lei 161/2006 de 8 e Agosto Aprova e regula as comissões arbitrais municipais (INCERTEZA SOBRE FICHEIRO)
Aviso 18370/2010 Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011
Documentos Assunto
Lei 41/2015 Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
Regulamento (UE) 305/2011 Estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
Decreto Lei 113/93 Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros
Decreto Lei 139/95 Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos
Decreto Lei 159/02 Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho
Decreto Lei 04/07 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93 de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção
Documento Assunto
Decreto Lei 329-C/2000 de 22 de Dezembro Regime especial de comparticipação de imóveis arrendados RECRIA
Decreto Lei 105/96  de 31 de Julho com as alterações introduzidas pelo 329-B/2000 de 22 de Dezembro Regime de apoio recuperação de áreas urbanas antigas REHABITA
Decreto Lei 106/96 de 31 de Julho Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal RECRIPH
Decreto Lei 39/2001  de 9 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 7/99 de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH
Decreto Lei 25/2002 de 11 de Fevereiro
Decreto Lei 25/2002 de 11 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001 de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado «SOLARH», estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente
Decreto Lei 418/99 de 21 de Outubro Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, harmoniza-o com a Lei Geral Tributária e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas
Decreto Lei 54/2007 de 12 de Março Programa de financiamento de acesso habitação – PROHABITA
Decreto Lei 307/2009 de 23 de Outubro Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana
Documento Assunto
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 alterações ao Código dos Contratos Públicos
Regulamento (UE) N.o 1336/2013 da Comissão de 13 de dezembro de 2013 que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos
Portaria N.º 85/2013, de 27 de Fevereiro Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
Decreto-Lei 149/2012 Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos
Decreto-lei N.º 40/2011, de 22 de Março Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
Portaria N.º 103/2011, De 14 De Março Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.
Decreto-Lei 131/2010 de 14 de Dezembro Aprova medidas aplicáveis ao regime da contratação pública, destinadas a conferir maior simplicidade e transparência aos procedimentos pré -contratuais regulados no Código dos Contratos Públicos.
Lei 03/2010 de 27 de Abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Decreto Lei 18/2008 de 29 de Janeiro com as alterações do Decreto 278/2009 Código dos contratos públicos
Declaração de Retificação 18-A/2008 de 28 de Março Retifica o Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro que aprova o Código dos Contratos Públicos
Decreto Lei 143-A/2008 de 25 de Julho Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas candidaturas e soluções no âmbito do Código da contratação pública.
Portaria 701-A/2008 de 29 de Julho Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no código da contratação pública a publicar no diário da república
Portaria 701-B/2008 de 29 de Julho Nomeia a comissão de acompanhamento do código dos contratos públicos e fixa a sua composição
Portaria 701-C/2008 de 29 de Julho Publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria 701-D/2008 de 29 de Julho Aprova o modelo de dados estatístico
Portaria 701-E/2008 de 29 de Julho Aprova os modelos do bloco técnico de dados , do relatório de formação do contrato , do relatório anula, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
Portaria 701-F/2008 de 29 de Julho Regula a constituição , funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos ( portal dos contratos públicos)
Portaria 701-G/2008 de 29 de Julho Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes na fase de formação dos contratos públicos e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução bem como os procedimentos e e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos e obras públicas designadas ” instruções para a elaboração de projectos e obras 2 e a classificação de obras e categorias
Portaria 701-I/2008 de 29 de Julho Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por observatório das obras públicas
Portaria 701-J/2008 de 29 de Julho Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
Documento Assunto
Resolução da Assembleia da República Nº 56/2015 Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Lei N.º 40/2015 Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Portaria N.º 113/2015 Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
Portaria 291/2011 de 4 de Novembro Estabelece o preço da construção por metro quadrado para cálculo da renda condicionada
Portaria 64/2012 de 20 de Março Estabelece o preço da habitação por zonas, metro quadrado e área útil
Decreto Lei 555/99  de 16 de setembro  com as alterações introduzidas pelo DL 26/2010 de 30 Março Regime Juridico de Urbanização e Edificação
Documento Assunto
Decreto Regulamentar n.º 11/2018 Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Decreto Lei n.º 120/2018 Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Decreto Lei n.º 119/2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto Lei n.º 118/2018 Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
Decreto Lei-n.º 117/2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Lei N.º 64/2014 Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.ºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
PORTARIA N.º 69/2015 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração
Lei 110/2009 de 16 de setembro Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social
Decreto-Lei 70/010 de 16 de Junho Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade
Decreto-lei 133/2012 de 27 de Junho Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

1. Introdução

A sua privacidade é importante para nós. A política de privacidade da MATOSINHOSHABIT-MH esclarece quais são os dados pessoais que recolhemos e para que finalidades, e quais os princípios que orientam a utilização desses dados e os direitos dos titulares dos dados. A MATOSINHOSHABIT-MH, Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, EM é uma pessoa coletiva de direito privado de natureza municipal. A nossa atividade, por delegação do município de Matosinhos, visa assegurar a prestação de uma atividade de promoção e gestão de imóveis de habitação social, bem como a promoção e gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços nas áreas da ação social e da cultura. A MATOSINHOSHABIT-MH, EM tem ainda por objeto conceder apoio técnico à autarquia nos domínios da gestão e conservação do parque habitacional privado e da reabilitação e requalificação urbana, nos termos da legislação em vigor, e no uso de prerrogativas legalmente concedidas por delegação de competências, bem como diligenciar pela conservação e manutenção do parque habitacional privado e cooperativo.

2. Âmbito

A MATOSINHOSHABIT-MH, EM no âmbito do seu objeto social e atribuições estatutárias, procede ao tratamento de dados pessoais de modo regular e continuado, nomeadamente dos seus colaboradores, moradores, parceiros sociais e do público em geral. Por isso, adotou o presente documento, no qual estabelece os termos e condições gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

3. Responsável pelo tratamento de dados

A MATOSINHOSHABIT-MH, EM é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais (i) do universo dos moradores diretamente abrangidos pela gestão da MATOSINHOSHABIT-MH, EM, para efeitos de gestão de imóveis de habitação social e de outros imóveis; (ii) candidatos e benificiários de apoio ao arrendamento sujeitos a um regulamento específico; (iii) dos seus parceiros sociais, na medida em que seja necessário à prossecução do interesse público tendo em conta a sua missão e atribuições.

Como responsável pelo tratamento dos seus dados a MATOSINHOSHABIT-MH, EM:

  • Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).
  • Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais necessários.
  • Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

4. Como Utilizamos os Dados os Pessoais

O MATOSINHOSHABIT-MH, EM utiliza os seus dados pessoais, fornecidos em requerimento, comunicação, queixa, participação ou em website, para dar resposta aos seus pedidos, para instrução dos seus processos e prestar informação sobre assuntos relacionados com o procedimento administrativo no qual é parte ou interveniente, fins estatísticos e, ainda, para realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.

Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões e críticas/reclamações.

5. Dados Pessoais Que Recolhemos

Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com a MATOSINHOSHABIT-MH, EM, e da MATOSINHOSHABIT-MH, EM consigo.

Os dados que recolhemos podem incluir o seguinte:

  • Identificação:
    • Nome
    • Idade
    • NIF
    • Número do Cartão de Cidadão
    • Número Bilhete de Identidade
    • Número de Segurança Social
    • Responsabilidade parental de menores
  • Dados de Saúde:
    • Situação Clínica
    • Atestados de incapacidade parciais ou totais permanentes
    • Doenças crónicas, doenças incapacitantes
    • Prescrição médicas e custos com despesas de saúde
  • Dados Financeiros/Pagamento:
    • Número de identificação bancária
    • Rendimentos
    • Apoios sociais (RSI ou outros apoios)
    • Abonos, bolsas de estudo etc
    • Dados fiscais (imóveis, propriedade privada)
    • Declarações da AT
  • Contactos:
    • Morada
    • Endereço de email
    • Número de telefone/telemóvel
  • Imagem:
    • Imagem das câmaras de segurança, por motivos de segurança de pessoas e bens.
  • Etnia / raça
  • Em alguns casos consumos mensais de água, luz e gás

Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores

Os dados pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.

6. Motivos Por Que Partilhamos Dados

Somente partilharemos, com terceiros, os seus dados pessoais: com o seu consentimento, no estrito cumprimento das obrigações legais cometidas à MATOSINHOSHABIT-MH, EM ou ao Município de Matosinhos, ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.

7. Segurança de Dados Pessoais

Utilizamos um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, ilícito, perda acidental, destruição incluindo em caso de subcontratação de operações de tratamento de dados.

8. Como Aceder e Controlar os Seus Dados Pessoais

Para exercício dos seus direitos o titular dos dados deve entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de dados a partir de matosinhoshabit.epd@tekprivacy.pt.

Assim, o utente, como titular dos dados, pode exercer os seguintes direitos:

  • Direito a ser informado (origem dos dados, como são tratados, finalidades do tratamento, prazos de conservação).
  • Direito de acesso aos dados.
  • Direito a ter os dados num formato portável.
  • Direito a ser informado de forma útil sobre as decisões automatizadas.
  • Direito ao apagamento dos dados pessoais.
  • Direito à oposição.
  • Direito à limitação do tratamento.
  • Direito a retirar o consentimento.
  • Apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo – CNPD.

Caso a utilização dos seus dados pessoais for baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

9. Retenção de Dados Pessoais

Conservamos os seus dados pessoais pelo período necessário e razoável e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos. No fim desse período os dados são eliminados

Os períodos de conservação podem mudar significativamente quando fins de arquivo de interesse público ou motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a MATOSINHOSHABIT-MH, EM a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

Quando o tratamento tem por base o consentimento, os dados serão removidos assim que o consentimento seja retirado.

10. Cookies e Tecnologias Semelhantes

A MATOSINHOSHABIT-MH, EM  não utiliza  cookies.

11. Informações de Contacto

Para mais informações sobre as práticas de privacidade da MATOSINHOSHABIT-MH, EM e sobre os seus direitos consulte a página www.matosinhoshabit.pt/politica_privacidade.pdf. Visite a área no nosso site Encarregado de Proteção de Dados do ou envie um email para matosinhoshabit.epd@tekprivacy.pt.

12. Alterações a Esta Política de Privacidade

Iremos atualizar esta política de privacidade para refletir os comentários dos nossos clientes. Quando publicarmos alterações a esta política, iremos alterar a “data de atualização”. Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o MATOSINHOSHABIT-MH, EM está a proteger as suas informações.