O QUE É O 1.º DIREITO – PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO?

É um dos instrumentos da Nova Geração de Políticas de Habitação que visa a promoção de soluções
habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de
capacidade fincanceira para suportar o custo do acesso a uma habitção adequada.

QUE SITUAÇÕES SÃO ABRANGIDAS?

Os agregados habitacionais que vivem em condições habitacionais indignas (Precariedade, Sobrelotação,
Insalubridade e Insegurança e Inadequação) e cuja situação de carência financeira não lhe
permite suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, existindo situações específicas que
se consideram ser indignas.

Rendimento Médio Mensal (RMM) = 1/12 do Rendimento Anual Bruto do Agregado (RAB), corrigido
pela sua dimensão, composição e incompatibilidade do fogo com o n.º de pessoas nele residentes.

Carência Financeira = RMM do agregado < 1 743.04 € (4 IAS – 4 X 435.76 €)