Novas Áreas de Reabilitação Urbana publicadas em Diário da República

A Câmara Municipal de Matosinhos e a MatosinhosHabit acabam de ver publicada em Diário da República, a constituição legal da delimitação das novas áreas urbanas do concelho de Matosinhos, onde se incluem vários benefícios fiscais de incentivos. As novas Áreas de Reabilitação Urbana de Matosinhos localizam-se nas antigas freguesias de Lavra, Senhora da Hora, Guifões, Leça do Balio, Perafita e Santa Cruz do Bispo.

Afigurando-se como um importante instrumento de gestão territorial para a revitalização da área e potencial motor de economia, as novas ARU promoverão a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, atuando também como fator de atratividade e forma de acesso a apoios e incentivos, específicos para imóveis e/ou frações localizados nas zonas em causa. De salientar ainda que as novas ARU obedecem a diversos critérios previamente estabelecidos, nomeadamente coincidir o perímetro urbano do Plano Diretor Municipal com o limite exterior da ARU; excluir os terrenos livres de edificação, disponíveis para expansão urbana, situados no limite exterior da ARU; preencher com novas edificações as frentes urbanas sem construção e os terrenos livres de edificações; e excluir as áreas urbanas disponíveis a consolidar e as áreas classificadas como solo rústico.

Aviso n.º 19857/2021 – Diário da República n.º 205/2021, Série II de 2021-10-21