De acordo com o disposto na Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, que regulamenta o regime jurídico da atividade empresarial local, e em observância da alínea c) do artigo 14º dos estatutos da MatosinhosHabit – MH, EM, apresenta-se o Plano de Atividades e Orçamento para 2019 desta empresa local.

O Plano de Atividades e Orçamento para 2019 assegura as condições para uma prestação qualificada do serviço público de habitação, enquanto direito constitucionalmente garantido. Dá igualmente conta de uma gestão de rigor e exigência, que segue as orientações traçadas pelo executivo municipal, os pressupostos do Contrato Programa para 2019 e os eixos estratégicos definidos pelo Conselho de Administração.

A atividade para 2019 é composta por um conjunto de ações que prolongam e melhoram os investimentos sociais de exercícios anteriores, mas, em simultâneo, inicia novos campos de intervenção, em consonância com a progressiva maior exigência no cumprimento da habitação como direito social fundamental.

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